REGULAMENTO

Promoção

BOMBRIL BRILHANDO TODO DIA

 

MARKETING HOUSE GESTÃO DE PONTO DE VENDA LTDA.

Rua Cancioneiro Popular, 25 – Térreo – Santo Amaro

CEP 04.710-000 – São Paulo – SP

CNPJ nº 09.054.012/0001-73

 

BOMBRIL S.A.

Rua Marginal da Via Anchieta, Km 14, Rudge Ramos

CEP 09696-000 – São Bernardo do Campo, SP

CNPJ 0.564.053/0008-80

 

Nesta promoção participarão todos os produtos produzidos e comercializados pela empresa aderente: Bom Bril, Bombril, Limpol, PinhoBril, Kalipto, Pratice, Sapólio Radium, Mon Bijou, Vantage, Brillo, Q’Brilho, Força Azul, Ecobril, Lavandina, Krespinha, Prá-Lixo, Tanto, Esponjex, Esponja Mágica, Fort, No Ar, Limpex, Pracasa e Remobril.

 
1.                DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1              A promoção terá início em 15 de agosto de 2017 e término em 15 de novembro de 2017 e será realizada em todo o território nacional.

1.2              O período de participação na promoção será de 15 de agosto de 2017 a 12 de novembro de 2017.

 

2.                DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1.             Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, que adquirirem 3 (três) produtos da família Bombril, iguais ou diferentes, no período de 15.8.2017 a 12.11.2017.

2.1.1.            Fica previamente esclarecido que os 3 (três) produtos da família Bombril adquiridos deverão constar no mesmo Cupom/Nota Fiscal.

2.2.             Para efetivar a sua participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre às 00h00min do dia 15.8.2017 até às 23h59m do dia 12.11.2017 (horários de Brasília), inscrever-se na promoção, através do site www.promocaobombril.com.br, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: Nome Completo, sexo, Data de Nascimento, Número de CPF, Endereço, CEP, Cidade, Estado, País, Telefone com DDD e e-mail para contato.

2.2.1.               Também será solicitada ao participante a criação de uma senha que será utilizada para posterior acesso, através do mesmo site, à quantidade de Números da Sorte com os quais estará concorrendo e/ou para cadastramento de novos produtos sem ser necessário o preenchimento de todos os campos para cadastramento pessoal.

2.2.2.               O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.2.3.               Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção.

2.2.4.               O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas às Promotoras da promoção no momento da sua inscrição.

2.2.5.               Será permitida, ainda, a inscrição do interessado pelo aplicativo Promo de Bolso, que poderá ser baixado gratuitamente na App Store ou no Google Play ou através do site www.promodebolso.com.br.

2.2.6.               Fica esclarecido que App Store e Google Play acima citados, são meramente os locais em que o aplicativo pode ser localizado, não havendo qualquer envolvimento das marcas Google e Apple nesta promoção.

2.3.             Ato contínuo, o participante deverá aceitar o Regulamento da Promoção e cadastrar as informações dos produtos adquiridos, fornecendo os seguintes dados: (i) data da aquisição, (ii) CNPJ e (iii) nome Fantasia do Estabelecimento/Rede no qual efetuou a compra, (iv) UF em que foi realizada a compra, (v) número da nota fiscal da compra (CCO/CCF/SAT), (vi) produtos adquiridos com as respectivas quantidades.

2.3.1.               O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais dos produtos cadastrados. O consumidor sorteado perderá o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais cadastradas sob seu CPF durante o período da Promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

2.3.2.               Os cadastros realizados após o período indicado no item 2.2 serão desconsiderados para efeito de participação na promoção.

2.3.3.               Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.

2.3.4.               Cada nota/cupom fiscal e os produtos neles descritos poderão ser cadastrados apenas 1 (uma) vez para participação na promoção, em todo o seu período e não se admitirá, em qualquer hipótese, cupons/notas fiscais emitidos manualmente.

2.3.5.               Fica desde já determinado que cada consumidor inscrito poderá cadastrar, em seu nome e CPF, no máximo, 12 (doze) produtos por semana.

2.4.             A cada 3 (três) produtos da família Bombril cadastrados no site www.promocaobombril.com.br, o consumidor fará jus a 1 (um) Número da Sorte para concorrer no sorteio da semana, de acordo com o período de inscrição, e 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao sorteio Final.

Exemplo: Consumidor cadastrou 1 Nota Fiscal com 7 produtos no dia 01/09/2017. Fará jus a 2 números da sorte para o sorteio da semana 3 e 2 números da sorte para o sorteio final. O produto excedente não poderá ser utilizado em inscrições futuras.

Consumidor cadastrou 1 Nota Fiscal com 3 produtos no dia 21/09/2017. Fará jus a 2 números da sorte para o sorteio da semana 6 e 1 número da sorte para o sorteio final.

Consumidor cadastrou 1 Nota Fiscal com 2 produtos no dia 17/8/2017 não terá direito a participar da promoção.

2.5.1.               Caso, no ato do cadastramento dos produtos da família Bombril, o consumidor informe ter feito a aquisição de qualquer amaciante da linha Mon Bijou ou esponja da linha Bombril (multiuso, antiaderente ou salva unhas), receberá 1 (um) Número da Sorte a mais para cada produto informado, para concorrer aos prêmios da semana e final, respeitado o limite de limite de 12 produtos por semana da promoção.

2.5.2.               A regra acima limita-se a outorga de 4 (quatro) Número da Sorte adicionais, no máximo, mesmo que a Nota/Cupom Fiscal tenha uma quantidade de produtos superior à esta.

2.5.3.               Além disso, o consumidor que fizer o compartilhamento da promoção no Facebook receberá 1 (um) número da sorte a mais para o sorteio final, cujo controle será por meio do CPF. Esse número adicional será outorgado uma única vez em toda a promoção.

2.5.4.               Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta após a conclusão do cadastro no site www.promocaobombril.com.br, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante.

2.6.             O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

2.6.1.            Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Promotora e Aderente, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizada durante o período de vigência da Promoção.

2.6.2.         Tendo em vista as características do ambiente da Internet, as empresas Promotora e Aderente não irão se responsabilizar pela inscrição dos participantes, cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

2.7.             Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

2.8.             É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) de acionistas, sócios, diretores e empregados da Promotora e da Aderente e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora e Aderentes ou empresas por ela controladas.

2.8.1.               Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item 3.8.

 
3.                DOS NÚMEROS DA SORTE E SORTEIOS DA SEMANA

3.1.            Para a definição dos ganhadores dos sorteios da semana desta Promoção, serão utilizadas 100 (cem) séries por período, emitidas na data de início da promoção, compostas, cada uma, de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999.

3.2.            Os sorteios serão realizados conforme as datas indicadas no Quadro I abaixo:

 

QUADRO I

 

SORTEIO DA SEMANA

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

SÉRIES UTILIZADAS

DATA DA EXTRAÇÃO

QUANTIDADE DE CONTEMPLADOS

 1

 15.08 a 22.08.2017

 001 a 100

 23.08.2017

 8

 2

 23.08 a 29.08.2017

 101 a 200

 30.08.2017

 7

 3

 30.08 a 05.09.2017

 201 a 300

 06.09.2017

 7

 4

 06.09 a 12.09.2017

 301 a 400

 13.09.2017

 7

 5

 13.09 a 19.09.2017

 401 a 500

 20.09.2017

 7

 6

 20.09 a 26.09.2017

 501 a 600

 27.09.2017

 7

 7

 27.09 a 03.10.2017

 601 a 700

 04.10.2017

 7

 8

 04.10 a 10.10.2017

 701 a 800

 11.10.2017

 7

 9

 11.10 a 17.10.2017

 801 a 900

 18.10.2017

 7

 10

 18.10 a 24.10.2017

 901 a 1.000

 25.10.2017

 7

 11

 25.10 a 31.10.2017

 1.001 a 1.200

 01.11.2017

 7

 12

 01.11 a 07.11.2017

 1.201 a 1.400

 08.11.2017

 7

 13

 08.11 a 12.11.2017

 1.401 a 1.600

 15.11.2017

 5

 

3.3.            Os números de ordem serão atribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.

3.4.             Com base nos resultados das extrações da Loteria Federal indicadas, serão apurados os ganhadores desta promoção, que farão jus aos prêmios descritos no item 5.1, de acordo com a seguinte regra:

3.4.1.          Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio                  3     6     3     1     2

2° Prêmio                  1     8     2     5     4

3° Prêmio                  9     2     7     3     9

4° Prêmio                  7     0     6     6     8

5º Prêmio                  5     1     3     3     1

3.4.2.            Caso, no uso das regras abaixo, se atinja a primeira série de um período, fica determinado que a próxima série será a última, no mesmo período.

3.5.             No Sorteio 1, além do portador do Número da Sorte encontrado na forma acima, serão contemplados, ainda, os portadores do mesmo número de ordem das 7 (sete) séries imediatamente anteriores.

Exemplo: Sorteio1: número de ordem 24.981 da série 15, 14, 13, 12, 11, 10, 9 e 8.

3.6.             Nos Sorteio 2 a 12, além do portador do Número da Sorte encontrado na forma acima, serão contemplados, ainda, os portadores do mesmo número de ordem das 6 (seis) séries imediatamente anteriores.

Exemplo: Sorteio 2: número de ordem 24.981 da série 115, 114, 113, 112, 111, 110 e 109.

3.7.             No Sorteio 13, além do portador do Número da Sorte encontrado na forma acima, serão contemplados, ainda, os portadores do mesmo número de ordem das 4 (quatro) séries imediatamente anteriores.

Exemplo: Sorteio 13: número de ordem 24.981 da série 1553, 1552, 1551, 1550, 1549.

3.8.             Em ocorrendo a hipótese de alguns dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não encontrar correspondente nos Números da Sorte enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior; e na hipótese de alguma série não possuir números suficientes, esta regra se aplica na série imediatamente anterior.

3.9.             Caso alguma extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

 

4.                APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS – SORTEIO FINAL

4.1.            Para a definição do ganhador no sorteio final desta Promoção, serão utilizadas 2.000 (duas mil) séries, numeradas de 2001 a 4000, emitidas na data de início da promoção, compostas, cada uma, de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999.

4.2.            Os números de ordem serão atribuídos, no momento do recebimento das inscrições, de forma concomitante e aleatória, entre as séries utilizadas na promoção.

4.3.             Com base no resultado da extração da Loteria Federal de 15.11.2017, será apurado um ganhador desta promoção, de acordo com a seguinte regra:

4.3.1.          Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio                  3     6     8     1     2

2° Prêmio                  1     8     2     5     4

3° Prêmio                  9     2     7     3     9

4° Prêmio                  7     0     6     6     8

5º Prêmio                  5     1     3     3     1

Exemplo de Número da Sorte contemplado: 2276 (8276-6000).15363.

4.4.             O portador do Número das Sorte obtido conforme a regra acima, será contemplado com o prêmio descrito no item 5.2 deste Regulamento.

4.5.             Em ocorrendo a hipótese de alguns dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não encontrar correspondente nos Números da Sorte enviados, pelo fato de não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior; e na hipótese de alguma série não possuir números suficientes, esta regra se aplica na série imediatamente anterior.

4.6.      Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

 
5.                DOS PRÊMIOS

5.1.            Cada um dos 90 (noventa) contemplados nesta promoção, identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 3, receberá como prêmio 1 (um) Certificado de Ouro no valor de R$ 1.001,00 (mil e um reais). Esta premiação totaliza o montante de R$ 90.090,00 (noventa mil e noventa reais).

5.2.            O consumidor contemplado nesta promoção, identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 4.4, receberá como prêmio 1 (um) Certificado de Ouro no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

5.3.            Prêmios no valor total de R$ 230.090,00 (duzentos e trinta mil e noventa reais).

 

6.                DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1.             Os participantes vencedores serão comunicados desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no formulário de inscrição.

6.1.1.            A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio à caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo participante.

6.2.             Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal, no endereço indicado pelos ganhadores, devendo este assinar um termo de recebimento e quitação do prêmio.

6.2.1.               O contemplado deverá apresentar seu documento de identidade com foto, e, a critério da Promotora, fornecer cópias, bem como poderá ter que vir a apresentar todas as Notas/Cupons Fiscais de compra dos produtos cadastrados na promoção.

6.2.2.               A Nota/Cupom Fiscal de compra dos produtos deverão encontrar-se íntegras e inteiras, sendo que o não atendimento a este requisito implicará na desclassificação do participante.

6.2.3.            A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

6.2.4.               O sorteado terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados no item 6.2.1. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se novamente a regra prevista no item 3.8, até que se encontre um ganhador válido.

6.2.5.               Da mesma forma, na eventualidade do participante contemplado não ser encontrado ou não realizar o envio, quando exigido pela Promotora, ou mesmo que não se consiga sua validação, ele será desclassificado e o prêmio será atribuído a outro participante conforme regra de aproximação indicada no item 3.8.

6.3.             Na eventualidade de o participante contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias corridos previsto neste Regulamento.

6.4.             Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

6.5.             O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

6.6.             Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-los ou convertê-los, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

6.7.             A prestação de contas da promoção será feita conforme determina a Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda.

 

7.                EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

7.1.             O objeto de premiação, por sua natureza, não estará exposto fisicamente. O prêmio será exibido nos materiais de divulgação e no site www.promocaobombril.com.br.

7.2.             De acordo com o § 1º do Artigo 15 do Decreto 70.951/72, a Promotora comprovará a propriedade do prêmio em até 8 (oito) dias antes da data marcada para o sorteio.

 

8.                PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

8.1.             O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

8.2.             O valor correspondente aos prêmios prescritos será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

 

9.                DA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1.             A promoção poderá ser divulgada através de materiais de ponto de venda, cartazes, rádio, folhetos, displays, da internet, em especial do site www.promocaobombril.com.br, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora. O regulamento da promoção será disponibilizado no site da promoção.

9.2.             Os contemplados autorizam as empresas Promotora e Aderentes a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

9.3.             As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à Caixa Econômica Federal e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9.4.             Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

9.5.             O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.promocaobombril.com.br, Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.

9.6.             A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

 

9.                DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1.           Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer um de seus termos, condições ou disposições ser considerado inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas.

10.2.           É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção.

10.3.           Fica, desde já, eleito o foro da comarca do contemplado para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

 

Esta promoção foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.

Certificado de Autorização CAIXA 4-5482/2017